A Prefeitura Municipal de Esperantina gastou em 2015 64,83% com pagamento de servidores. As informações são do Demonstrativo das Despesas com Pessoal disponibilizado no Portal da Transparência no segundo semestre de 2015. O limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%.

Algumas prefeituras piauienses estão reduzindo a quantidade de cargos comissionados para poder se adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não é o caso do município de Esperantina.

Sempre que as prefeituras chegam perto do limite prudencial, de 51,3%, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) envia um alerta aos gestores.

Entenda a Lei de Responsabilidade Fiscal

Nenhum gestor público pode gastar o quanto quer e da forma como bem entende. Os limites são impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso das despesas com pessoal nas prefeituras, o limite é de 54%.

Se o limite for atingido, o Município fica impedido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, salvo se for para reduzir as despesas. Mas, mesmo antes disso, o Município já passa a ter restrições, caso as despesas passem de 51,3% – o chamado “limite prudencial”.

Nesse caso, não pode conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargo, alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesas; nem contratar funcionários a qualquer título, a não ser que seja para repor aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

OUTRO LADO

De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Esperantina, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) retirou dos gastos com limite de pessoal os programas federais. A nota diz ainda que o município está gastando atualmente somente 53,65 % com pessoal.