Regys Sampaio

O vereador Regys Sampaio (PMDB), de Esperantina, apresentou projeto de lei prevendo a isenção do pagamento do IPTU para idosos acima de 65 anos que tenha renda de até dois salários mínimos.

Para ter direito a isenção, o idoso deverá comprovar ser unifamiliar, ou seja, o proprietário beneficiado pela lei deverá residir no imóvel.

O pedido de isenção deverá ser formulado anualmente, através de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda do Município, devendo ser anexados os documentos comprobatórios de renda.

O autor do projeto, Regys Sampaio, diz que a proposta reconhece a dificuldade financeira das pessoas que, com idade acima de 65 anos, percebam mensalmente o valor de apenas um salário mínimo destinado ao pagamento de despesas suas e de seus familiares.

“Deve o poder público, nestes casos, atentar para o caráter da pessoalidade dos impostos, identificando a real ausência de capacidade econômica do contribuinte, o qual já tem prejudicada uma remuneração digna para manutenção de sua subsistência e de seu pequeno grupo familiar”, argumenta o parlamentar.

O parlamentar disse ainda que a proposta de lei está de acordo com as exigências legais por não apresentar vício de iniciativa ou outra inconstitucionalidade.

O Projeto de Lei foi apresentado na Sessão Ordinária que aconteceu na última sexta-feira (21/02) e está sendo apreciado pelas Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Esperantina.