A Câmara analisa o Projeto de Lei 3032/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro, que inclui entre as ações do Serviço social atuar nos hospitais públicos para orientar os segurados quanto a seus direitos aos benefícios por incapacidade. A proposta altera a lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

Segundo o autor, são poucos os segurados que contam com o apoio do Serviço Social, em razão do desconhecimento de sua existência e da dificuldade de acesso à localidade em que é prestado.

“A dificuldade de obter as informações necessárias para exercício dos direitos sociais é muito evidente entre as pessoas diagnosticadas com alguma doença que gera invalidez temporária ou permanente, pois estão em uma condição que as tornam mais frágeis, com dificuldades de compreensão e até mesmo de deslocamento”, afirma o parlamentar.

Tramitação

A matéria ainda será distribuída às comissões técnicas da Casa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias