Regys Sampaio

Tramita na Câmara Municipal de vereadores de Esperantina o projeto de lei que dispõe sobre a divulgação dos pagamentos de precatórios devidos pelo município.

De autoria do vereador Regys Sampaio (PMDB), a proposta visa dar publicidade mensal, através do Diário Oficial dos Municípios e do site da Prefeitura de Esperantina, da relação de processos que envolvam pagamento de precatórios, organizados, na forma da lei, pela ordem de pagamento.

“O objetivo desta propositura atende ao princípio da transparência e da publicidade dos atos públicos – explicitamente colocado pelos Art. 89 e 90 da Lei Orgânica do Município – permitindo aos devedores da Municipalidade acompanhar e controlar a realização dos pagamentos devidos aos precatórios”, justificou Regys.

Por exigência Constitucional, os pagamentos de precatórios, à exceção dos de natureza alimentícia, que tem pagamento prioritário, devem ser realizados, pelo Poder Público, observada rigorosamente a sua ordem cronológica.

Regys Sampaio disse ainda que o projeto não traz nenhum ônus adicional aos órgãos municipais encarregados do assunto, bem como não lhes atribui função que já não lhes seja devida,.

O projeto de lei foi encaminhado para análise das Comissões de Finanças e de Constituição e Justiça e deverá entrar em votação na próxima sessão ordinária.