Publicado em: 05/12/2018 às 18:05

Vereador Júnior Rodrigues solicita alterações no Estatuto dos Servidores para garantir liberdade de expressão

O vereador Júnior Rodrigues (PTC) apresentou um indicativo sugerindo que a prefeita do município, Vilma Amorim, envie para a Câmara Municipal uma proposta de lei para atualização do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Esperantina-PI.

O parlamentar solicita a revogação dos incisos V e VIII do artigo 171 do Estatuto, que segundo ele estão em desacordo com a Constituição Federal e limita a liberdade de expressão dos funcionários.

“O presente pleito, de iniciativa de funcionários públicos municipais de Esperantina, tem por finalidade a revogação de incisos que limitam o poder de manifestação dos mesmos e que, acima de tudo, estão defasados e claramente infringem o disposto na Carta Magna. A atualização da lei garante a liberdade de expressão e filiação ou desfiliação sindical a todos os servidores públicos municipal”, disse o parlamentar.

O indicativo do vereador foi subscrito pelos demais parlamentares e enviado para a apreciação do Poder Executivo Municipal.

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