O Presidente da Câmara Municipal de Esperantina, vereador Manoel Filho (PT), depois de ter dado como aprovado o projeto que autoriza o Poder Legislativo a doar para a Prefeitura Municipal um veículo tipo Pick-up Ranger, voltou atrás de sua decisão e anulou a referida votação.

Na Sessão ordinária que foi realizada na última sexta-feira (17), o parlamentar resolveu através de um Ato da Mesa Diretora da Câmara anular a votação do Projeto de Resolução n° 03/2019, que culminou na doação do veículo da Câmara para a prefeitura.

De acordo com o presidente, o Regimento Interno prevê que a referida matéria precisava de dois terços dos votos dos membros da Casa para poder ser aprovada, sendo que somente 7 vereadores votaram a favor e 4 contra e 02 estavam ausentes.

“A Mesa Diretora dá conhecimento ao Plenário em sessão declarando de ofício a ilegalidade da votação do referido projeto por aprontar a norma regimental quanto ao quórum para aprovação”, disse o presidente através do Ato da Mesa.

O parlamentar anulou a votação depois da repercussão negativa que deu nas redes sociais em relação à ilegalidade na tramitação do projeto.

Vale ressaltar que o vereador Zé Claudio da Borracharia (PSB) e o ex-vereador João de Deus protocolaram no último dia 10/05 uma denúncia junto ao Ministério Público, a fim de que o processo que culminou na aprovação da matéria da doação do veículo fosse anulado, em virtude do descumprimento do Regimento Interno da Câmara.

Após a leitura do Ato da Mesa que anulou a polêmica votação da doação do carro, o presidente da Câmara leu um Termo de Cessão doando o referido veículo para a Prefeitura de Esperantina por prazo indeterminando.

Alguns vereadores da oposição pretendem acionar novamente o Ministério Público para saber a legalidade desse tipo de doação sem o aval dos parlamentares.

Ato da Mesa

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Termo de Cessão de bem Móvel