A prefeita de Esperantina, Vilma Amorim (PT), publicou nessa última segunda-feira (07) várias portarias incorporando gratificações de forma definitiva para servidores que estão ocupando cargos em comissão no atual governo.

Dentre os beneficiados estão familiares, coordenadores e secretários. A gestora respaldou a incorporação das vantagens baseada na Lei Complementar nº 021/2012, que foi sancionada na gestão do ex-prefeito Chico Antônio.

Para alguns juristas a lei é inconstitucional, pois a Constituição Federal proíbe expressamente a possibilidade de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para ganhos de servidores públicos. Outro questionamento é que o ato foi feito em período vedado pela legislação eleitoral.

De acordo com o projeto, o servidor efetivo investido em função de direção, chefia e assessoramento ou cargo em comissão, incorporará à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função, para o qual foi designado ou nomeado a cada doze meses de efeito exercício até o limite de cinco quintos.

O servidor do quadro efetivo, que contar com 06 (seis) anos consecutivos ou não, de exercício de cargo comissionado ou função gratificada, fará jus a incorporação de parcela equivalente a fração de um quinto gradativamente durante 05 (cinco) anos, totalizando cinco quintos.

Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de doze meses, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.

O referido projeto de lei é alvo de muitos questionamentos e polêmica nos grupos de debate político da cidade.