O vereador do município de Esperantina-PI, Mauro André (PRTB), apresentou uma proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal alterando a redação do artigo que trata sobre o pagamento dos servidores públicos. A proposta foi subscrita pelos vereadores Luís Dionísio e Tote Filho.

De acordo com a proposta, a prefeitura ficará obrigada a efetuar o pagamento dos servidores públicos municipal até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Atualmente a Lei Orgânica estabelece como data base para o pagamento dos salários dos servidores até o dia vinte do mês subsequente ao vencido.

O parlamentar afirma que a proposta visa coibir o atraso do pagamento dos salários dos servidores, bem como proporcionar mais tranquilidade para os funcionários do município que atualmente não tem uma data fixa para receber seus proventos.

A proposta foi enviada para as Comissões da Câmara Municipal e deverá entrar em votação nas primeiras sessões do mês de abril deste ano.