O vereador Mauro André (PRTB) do município de Esperantina-PI, apresentou uma proposta de emenda a Lei Orgânica do Município alterando o prazo da prefeita poder se ausentar do município sem a prévia autorização do Poder Legislativo.

De acordo com a nova proposta, o prefeito e vice-prefeito não poderão ausentar-se do município por período superior a 15 dias consecutivos. Já para o exterior, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo ou mandato.

O autor da emenda disse que sua proposta visa adequar a Lei Orgânica do Município com a Constituição Federal.

Vale ressaltar que atualmente a Lei Orgânica do município prevê que a prefeita pode se ausentar-se do município por até 30 dias, sem autorização da Câmara.