O projeto de lei que institui normas para declaração de utilidade pública às associações, sociedades civis e fundações foi aprovado nesta última sexta-feira (02), no plenário da Câmara Municipal de Esperantina-PI.

De autoria do vereador Castro, o projeto propõe a exigência de requisitos mínimos para a obtenção do titulo de utilidade pública.

Entre os requisitos mínimos estão: possuir personalidade jurídica, comprovada mediante juntada de Certidão de Registro de Pessoas Jurídicas; estar em efetivo e contínuo funcionamento durante o ano imediatamente anterior á formulação do pedido; os cargos da diretoria, conselho fiscal, deliberativo ou consultivo não podem ser remunerados de qualquer forma; publicar anualmente a demonstração da receita e despesa realizadas no período anterior, desde que contempladas com subvenção por parte do Poder Público, neste mesmo período e que seus dirigentes e conselheiros fiscais sejam portadores de ilibada conduta e idoneidade moral.

A declaração de utilidade pública far-se-á através de Lei Municipal, devendo a entidade interessa estar constituída há, pelo menos, um ano.

As entidades declaradas de utilidade públicas que receberam subvenção do Poder Público, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, ficam obrigadas a apresentar até o dia 30 de abril de cada ano à Secretaria Municipal de Assistência Social, um relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente comprovado de demonstrativo da receita e da despesa realizada no período.

O projeto prevê ainda a cassação da declaração de utilidade pública das entidades que deixarem de apresentar durante dois anos consecutivos o relatório de prestação de contas; retribuir de qualquer forma os membros de sua diretoria e conselho fiscal; deixar de fazer a inscrição na Secretaria Municipal de Assistência Social e negar-se a prestar serviços compreendidos nos seus respectivos estatutos.