O Prefeito de Esperantina, Francisco Antonio (PT), sancionou no último dia 18 de abril a Lei Municipal nº 1.191/2012, que dispõe sobre a divulgação dos pagamentos de precatórios devidos pelo município. O projeto é de autoria do vereador Regys Sampaio (PMDB).

A Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios na edição desta segunda-feira (23/04).

A partir de agora, a prefeitura ficará obrigada a dar publicidade mensal, através do Diário Oficial dos Municípios e do site da Prefeitura de Esperantina, da relação de processos que envolvam pagamento de precatórios, organizados, na forma da lei, pela ordem de pagamento.

A proposta atende ao princípio da transparência e da publicidade dos atos públicos – explicitamente colocado pelos Art. 89 e 90 da Lei Orgânica do Município – permitindo aos devedores da Municipalidade acompanhar e controlar a realização dos pagamentos devidos aos precatórios.

Os pagamentos de precatórios, à exceção dos de natureza alimentícia, que tem pagamento prioritário, devem ser realizados, pelo Poder Público, observada rigorosamente a sua ordem cronológica.