O Ministério Público de Esperantina (PI) emitiu uma Recomendação nº 01/2017, assinada pelo Promotor de Justiça Dr. Raimundo N. Ribeiro Martins Junior, que determina aos proprietários de carros de som e veículos equipados com sistemas de som que abstenham-se de utilizar caixas de som, instrumentos musicais ou equipamentos sonoros de qualquer natureza em veículos em geral (art.96 CTB), sem a devida autorização do Poder Público Municipal.

De acordo com o promotor, a recomendação visa combater a poluição sonora em Esperantina, que compromete a saúde pública e o sossego da população em geral.

Segundo o documento, o Ministério Público recomenda que:

I – Abstenham-se de utilizar caixas de som, instrumentos musicais ou equipamentos sonoros de qualquer natureza em veículos em geral (art. 96 CTB), sem a devida autorização do Poder Público Municipal;

II – Abstenham-se de utilizar equipamentos de som instalados na forma de torre, em reboques (popularmente conhecidos como “paredões”), inclusive em carreatas, seja qual for a finalidade.

O promotor recomenda ainda, que os proprietários de equipamentos de som se abstenham de circular nas proximidades de órgãos públicos, escolas, templos religiosos em horários de cultos e ainda a circulação de tais veículos antes das 8h e após as 19h.

O documento foi encaminhado para o comandante do 12º Batalhão da 4ª Companhia de Polícia Militar de Esperantina, ao Delegado de Polícia Civil e à Prefeitura Municipal para tomada de providências.

É importante destacar que o município de Esperantina possui leis que regulam o funcionamento de equipamentos de som, a exemplo da Lei nº 845/93 (Código de Posturas do Município) e Lei nº 1.298/16, esta específica para regulamentação dos carros de propaganda volante e aguardando cumprimento.

Fonte: Revista AZ