A Câmara Municipal de Esperantina-PI aprovou na última sessão ordinária realizada no último dia 23/03, uma proposta de emenda a Lei Orgânica do Município que trata sobre o prazo do gestor (a) poder se ausentar do município sem a prévia autorização do Poder Legislativo.

De autoria do vereador Mauro André (PRTB), a proposta aponta que o prefeito e vice-prefeito não poderão ausentar-se do município por período superior a 15 dias consecutivos sem a prévia autorização da Câmara.

A emenda prevê também que em viagens para o exterior, o gestor deverá pedir autorização para a Câmara, por qualquer prazo, sob pena de perda do cargo ou mandato.

O autor da proposta disse que sua proposta visa adequar a Lei Orgânica do Município com a Constituição Federal.

Vale ressaltar que atualmente a Lei Orgânica do município prevê que a prefeita pode se ausentar-se do município por até 30 dias, sem autorização da Câmara.