Publicado em: 04/07/2018 às 09:27

Câmara aprova projeto que obriga a prefeitura a pagar os servidores até o 5º dia útil

A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal alterando a redação do artigo que trata sobre o pagamento dos servidores públicos foi aprovada por unanimidade no plenário da Câmara Municipal de Esperantina-PI.

O projeto foi apresentado pelo vereador Mauro André (PRTB) e subscrito pelos vereadores Luís Dionísio, Júnior Rodrigues, Castro e Tote Filho.

A partir da data da publicação da alteração da Lei Orgânica, a prefeitura ficará obrigada a efetuar o pagamento dos servidores públicos municipal até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Atualmente a Lei Orgânica, em seu artigo 84 estabelece como data base para o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais até o dia vinte do mês subseqüente ao vencido.

O parlamentar disse que a aprovação da proposta vai coibir o atraso no pagamento dos salários dos servidores e proporcionar mais tranqüilidade para os funcionários do município que atualmente não tem uma data fixa para receber seus proventos.

“É importante ressaltar que a aprovação desse projeto não é uma garantia automática que os servidores a partir de agora vão receber seus salários dentro desse prazo, porém, se a gestora descumprir essa lei ela pode estar cometendo crime de improbidade administrativa. A partir de agora o gestor vai pensar duas vezes antes de atrasar os salários dos servidores”, pontuou Mauro André.

A alteração a lei orgânica deverá ser publicada nos próximos dias pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e já entra em vigor imediatamente.

 

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